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Título:
DECRETO Nº 46.650 21/11/2005 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a fixação e cobrança do preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros, nos termos da Lei nº 14.054, de 20 de setembro de 2005.
Publicação:
DOC 22/11/2005 p. 1 c. 3
Indexação:
Área municipal - Calçada - Cobrança - Concessionária - Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas - ELETROPAULO - Empresa pública - Iluminação pública - Logradouro público - Ocupação do solo - Pagamento - Permissão de uso - Poste - Preço público - Proprietário - Rede de energia elétrica - Solo urbano - Telecomunicações - Telefonia - Uso do solo - Usuário
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